Termos de Uso

1. Objeto

O objeto do presente documento é a prestação de serviços de Comunicação Multimídia (SCM) - fornecimento de acesso à internet banda larga, majoritariamente via fibra óptica, nos termos das regulamentações vigentes da ANATEL, além dos benefícios e aplicativos de valor adicionado (SVAs) previstos no plano contratado.

2. Obrigações da New Center

Nós nos comprometemos a:

• Fornecer a infraestrutura e os equipamentos necessários (em regime de comodato, salvo disposição contrária no contrato) para a entrega do sinal na residência ou empresa do cliente.
• Garantir a disponibilidade do serviço de acordo com os percentuais mínimos exigidos pela regulamentação vigente (SLA).
• Prestar suporte técnico gratuito para falhas ocorridas em nossa infraestrutura de rede, de acordo com as janelas de manutenção estipuladas.
• Preservar o sigilo dos dados do usuário, na forma da Lei e da nossa Política de Privacidade.

3. Obrigações do Assinante

O assinante concorda em:

• Pagar as mensalidades até a data de vencimento estipulada no plano escolhido. A inadimplência poderá acarretar redução de velocidade, suspensão ou rescisão contratual.
• Providenciar local e estrutura elétrica adequados para a instalação dos equipamentos da operadora (ONU/Roteador).
• Não alterar as configurações lógicas (físicas ou no sistema) do equipamento fornecido em comodato, bem como zelar pela sua integridade física.
• Não comercializar, ceder, alugar ou redistribuir (proibição de compartilhamento externo) o sinal de internet contratado com terceiros sob nenhuma hipótese.
• Utilizar a conexão de forma lícita, não praticando atos que violem leis de direitos autorais, de proteção de dados, ou que configurem invasão, pirataria e spam.

4. Equipamentos em Comodato

Os equipamentos fornecidos (roteadores e modems ópticos) para a viabilização do acesso pertencem à New Center Telecom e são cedidos a título de comodato durante a vigência do contrato. Em caso de cancelamento, rescisão ou alteração técnica, o assinante obriga-se a devolvê-los em perfeito estado. A não devolução, dano ou perda implicará na cobrança de multa indenizatória no valor correspondente ao equipamento.

5. Interrupções e Manutenções

A prestação do serviço pode sofrer interrupções temporárias em virtude de manutenções preventivas, ampliação de rede ou ocorrências de caso fortuito/força maior (ex: tempestades, rompimento de fibras por terceiros, interrupção de energia elétrica de longo período). As manutenções programadas serão preferencialmente realizadas em horários de menor tráfego.

6. Cancelamento e Fidelidade

Os planos poderão possuir cláusula de permanência (fidelidade) acordada no ato da adesão em troca de benefícios, como isenção da taxa de instalação. O cancelamento antes do fim do período estipulado resultará na cobrança de multa proporcional ao tempo restante, conforme as normas aplicáveis de defesa do consumidor e de telecomunicações.